STJ. Penal e processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 617. Acórdão ultra petita na dosimetria da pena. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para novo cálculo da reprimenda. Decote do excesso. Medida suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão monocrática agravada, constatou-se que o acórdão recorrido violou o CPP, art. 617, ao elevar a pena do réu sem recurso ministerial no ponto.
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