DOC. 220.3251.1230.7491

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de faltas grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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