STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Auto de infração. Legalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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