STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação. Cargo de confiança. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação definitiva de gratificação por exercício de cargo de confiança. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para incorporar aos vencimentos do servidor os valores referentes às gratificações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito