DOC. 220.3241.1866.6227

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Suspensão de exigibilidade do tributo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não abrange todos os fundamentos. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo em desfavor do IBAMA objetivando a anulação de autos de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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