DOC. 220.3241.1727.5120

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Interesse recursal. Inexistência. Decisão monocrática. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Viabilidade. Teoria da transcendência dos motivos determinantes. Não adoção pelo STF. Prisão. Necessidade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Condições pessoais eventualmente favoráveis. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso não conhecido.

1 - Não merece ser conhecido o agravo regimental quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada.

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