DOC. 220.3241.1556.8650

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Recolhimento. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com fundamento em Lei local. Alteração do julgado. Impossibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança visando ao impedimento da lavratura de auto de infração e imposição de multa em seu desfavor, decorrente de suposta mudança no posicionamento da Administração Pública acerca da sistemática de cobrança de ICMS sobre o comércio varejista de pescados.

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