DOC. 220.3241.1428.8514

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Apelação cível. Servidor público. Responsabilidade civil. Parcelamento da remuneração. Arts. 35 e 36 da constituição estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação liminar da tutela obrigacional, objetivando o pagamento mensal e integral dos valores correspondente aos vencimentos dos servidores até o último dia de cada mês, de forma única. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).