DOC. 220.3241.1404.4169

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Benefício da justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de eliane maria silva gomes e outros rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: a concessão da justiça gratuita se faz como necessária, ante a hipossuficiência comprovada dos autores e, por essa razão, não merece reparos (fls. 1192).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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