DOC. 220.3241.1205.3296

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos legais. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Incidência da preclusão consumativa. Inexistência de julgado fora dos limites da demanda. Reexame. Revolvimento dos elementos fático probatórios do processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir.

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