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DOC. 220.3241.1132.9773

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Na presente demanda, o Tribunal a quo, com apoio no material fático probatório constante dos autos, consignou que a agravante não apresentou documentos que comprovem a hipossuficiência econômica, não trouxe elemento fático ou jurídico novo que justifique a modificação do entendimento deste relator, limitando-se a repetir os argumentos expostos no recurso de agravo de instrumento. Desconstituir tal premissa implicaria o necessário reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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