DOC. 220.3231.1940.0484

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio consumado e homicídio tentado. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da existência de concurso formal impróprio, ante a existência de desígnios autônomos (dolo eventual em relação a uma vítima e dolo direto em relação à outra). Possibilidade. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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