STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do colegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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