DOC. 220.3221.1472.8971

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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