DOC. 220.3221.1405.2566

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Identidade de situações configurada. Pedido deferido. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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