DOC. 220.3211.1545.6221

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Possibilidade. Restrição limitada ao primeiro período aquisitivo. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, em relação ao gozo de férias dos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses para a sua fruição restringe-se ao primeiro período aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 meses iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício.

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