STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre não conhecido. Matéria constitucional. Indeferimento dos embargos. Súmula 315/STJ.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto decorre de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito