DOC. 220.3181.5482.3086

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70) e descaminho. Dosimetria da pena quanto ao delito de descaminho. Fixação da pena-base e pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição. Necessidade do reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As insurgências no tocante à dosimetria da pena não ultrapassam a barreira da admissibilidade, tendo em vista a falta de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Dessa forma, caracterizada a deficiência na argumentação recursal, incide a Súmula 284/STF.

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