STJ. Administrativo. Ação rescisória de acórdão. Pretensão de rescisão de julgado que assegurou direitos a ex-soldado PM temporário. Ajuizamento com fundamento no CPC/2015, art. 535 §§ 5º e 8º. Inviabilidade. Acórdão rescindendo que transitou em julgado antes da declaração de constitucionalidade pelo STF petição inicial indeferida. Ação extinta sem Resolução de mérito. Fundamento não impugnado no recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido em ordinária que assegurou a ex-soldado PM temporário, contratado na forma da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/2002, direitos remuneratórios (férias acrescidas: de um terço, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, ajuda de custo de alimentação e anotações na CTPS) e previdenciários em desconformidade com o entendimento vinculante firmado na Ação Direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF (ADI Acórdão/STF). No Tribunal a quo indeferiu-se liminarmente a petição inicial da rescisória.
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