DOC. 220.3181.1806.7879

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Observância do calendário do tribunal de origem.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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