DOC. 220.3181.1764.1173

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a dispensa da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.

1 - Para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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