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DOC. 220.3181.1704.5731

STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Complementação de aposentadoria. Benefício pago pela previ. Competência. Questão já decidida pelo STF neste processo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Adequação ao Tema 190/STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Pretensão relativa ao fundo de direito. Não incidência da Súmula 85/STJ. Data da ciência da supressão do direito à complementação da aposentadoria. Não ocorrência da novação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória c/c cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação de aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional.

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