STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, ameaça, coação no curso do processo e descumprimento de medidas protetivas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.
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