STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Competência. Interceptação telefônica. Prorrogações.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do STF ou de Tribunal Superior, sem que se possa apontar malferimento ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática pode ser submetida ao crivo do órgão colegiado mediante a interposição do recurso adequado.
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