DOC. 220.3171.1862.9393

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Tema 793/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. Rename/sus. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para deliberar acerca dos pedidos e das medidas urgentes que se façam necessárias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).