DOC. 220.3171.1852.5870

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

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