STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prescrição. Ação de cobrança. Liquidação. Policiais militares. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de valores relativos ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial julgando extinto o processo sem Resolução de mérito. No tribunal a quo, foi afastado o indeferimento da petição inicial e, no mérito, o pedido foi julgado parcialmente procedente.
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