STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Prescrição de créditos tributários. Intimação do exequente para dar andamento ao feito. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributo. A sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito