STJ. Processual civil. Ação popular. Nulidade de Decreto municipal. Ação extinta sem Resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de Decreto municipal que deferiu o pedido de fechamento de bairro. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem Resolução do mérito, pela inadequação da via eleita. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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