DOC. 220.3171.1471.1774

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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