DOC. 220.3171.1375.6609

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Preclusão. Não caracterizada. Erro de fato. Inexistente. Matéria de ordem pública apreciável ex officio.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a desconstituição do julgado no Acórdão 149.057, e a manutenção do Acórdão 143.622.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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