DOC. 220.3171.1359.9934

STJ. Processual civil. Civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prequestionamento. Ocorrência. Inaplicação da Súmula 211/STJ. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias atinentes à modificação da aposentadoria proporcional da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar prescritas as parcelas anteriores a 27/8/2008. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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