DOC. 220.3171.1357.0770

STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cofins. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União e julgada parcialmente procedente na primeira instância para «declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré no tocante à exigibilidade da COFINS sobre receitas financeiras, no período anterior à vigência da Lei 10.833/2003» (fl. 240). No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada.

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