STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação manifesta a normas jurídicas. Afronta direta não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes.
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