STJ. processual civil. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária e juros. Preclusão. Omissão. Inexistência. Título executivo contrário à pretensão recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a pretensão de discutir critérios de atualização já está preclusa, uma vez que tais critérios foram delimitados em decisão não impugnada oportunamente.
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