DOC. 220.3151.1532.0966

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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