DOC. 220.3151.1523.9759

STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Falha na prestação do serviço da concessionária de energia. Responsabilidade da cosern pelo montante cobrado. Questão dirimida com base nos elementos de convicção dos autos. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela impossibilidade do repasse da cobrança de ICMS, porquanto houve omissão pela concessionária de energia em prestar informações essenciais ao consumidor, tendo-se caracterizado falha na prestação dos serviços.

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