DOC. 220.3151.1356.6949

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação que transitou em julgado recentemente sem que a defesa interpusesse qualquer recurso. Pretensão de redimensionamento da pena. Via eleita inadequada. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo).

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