DOC. 220.3151.1242.5382

STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra acórdão, que manteve o indeferimento judicial do pleito de reconhecimento do direito do impetrante a prestar exame de adiantamento de conhecimento, no curso de medicina da universidade federal do Paraná. Mandado de segurança impetrado quando já transitado em julgado o acórdão impugnado. Inadmissibilidade da impetração do mandado de segurança, na espécie, por incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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