DOC. 220.3140.4976.3368

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.

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