STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação interposta pelo Ministério Público. Submissão do paciente a novo julgamento. Possibilidade. Julgamento contrário a prova dos autos. Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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