STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de vícios. Não cabimento. Multa do CPP, art. 265. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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