DOC. 220.3140.4864.0439

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial tempestivo. Novo exame do feito. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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