STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Dispositivo legal que não alberga a controvérsia jurídica. Ausência de correlação. 2 - Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP, art. 386, III, dispõe que o juiz absolverá o réu, desde que reconheça «não constituir o fato infração penal». Já a alegação do recorrente diz respeito à «excessiva expansão do conteúdo semântico da Lei 72.492/1986, art. 4º, parágrafo único». Dessa forma, a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
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