STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prática de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para a aquisição dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
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