DOC. 220.3140.4582.7487

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Roubo simples. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade manifesta. Aplicação de medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF.

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