DOC. 220.3140.4565.7365

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Medida socialmente recomendável. Análise pelo tribunal de origem. Ordem concedida de ofício.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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