DOC. 220.3140.4509.5213

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do irsm. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública. Procedência do pedido. Parcelas não prescritas. Ilegitimidade do exequente. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de diferenças pretéritas de benefício decorrente de revisão do IRSM. Na sentença, extinguiu-se a execução pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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