DOC. 220.3140.4461.2159

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é ilegal a sentença de pronúncia baseada, exclusivamente, em informações coletadas na fase extrajudicial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).

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