DOC. 220.3140.4276.3445

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requerimento ministerial ou representação da autoridade policial. Ausência. Súmula 691/STF. Superação. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula.

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